| Projeto: |
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PL 297 03/06/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-297/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0297-2003 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1., 2. E 3. AO ARTIGO 1. DA LEI N. 11.205, DE 19 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE POSTOS DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS MIGRAN- TES.) |
| Assunto: |
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AJUDA DE CUSTO / ALTERACAO / ASSISTENCIA AO MIGRANTE / AUXILIO FINANCEIRO / CADASTRO / LEI 11.205/1992 / MIGRANTE / PRAZO / RETORNO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1584-2003
ver documento Saude0364-2005
ver documento Fin0881-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/06/2003 | Encaminhado em 19/08/2003 | | CCJ | Recebido em 19/08/2003 | Encaminhado em 11/11/2003 | | SAUDE | Recebido em 11/11/2003 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2005 | Encaminhado em 02/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 02/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | SAUDE | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 03/06/2005 | | FIN | Recebido em 06/06/2005 | Encaminhado em 16/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 19/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 16/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 7/2006 de 13/03/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |